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PRISÃO

STF nega habeas e mantém prisão de ex-prefeito acusados de fraude a licitação

Orildo Antonio Severgnini e o filho Marcus Vinícius Brasil Severgnini são acusados de corrupção passiva e ativa, peculato e lavagem de dinheiro

10/06/2021 10h11
Por: Vanderlei Filho
Foto/Reprodução
Foto/Reprodução

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou habeas corpus, com pedido de medida liminar, do ex-prefeito do município de Major Vieira, cidade distante 393 km de Florianópolis (SC), Orildo Antonio Severgnini, e seu filho, Marcus Vinícius Brasil Severgnini.

Portanto, Orildo  e o filho Marcus continuarão presos, eles estão presos desde agosto de 2020 em decorrência da operação “Et Pater Filium”.

Pai e filho são acusados de organização criminosa voltada à prática de corrupção passiva e ativa, peculato, fraude a licitação e lavagem de dinheiro. O desvio e prejuízo ao aos cofres públicos é de cerca de R$ 5,7 milhões. No entanto, esse valor é decorrente de apenas uma das ações dos dois, segundo investigação do Ministério Público e da Polícia Civil.

“Havia, no município de Major Vieira, uma organização criminosa voltada à fraude de licitações, pagamento de propina comandada pelo investigado Orildo e seu filho Marcus”, apontou à época o Ministério Público.

As investigações mostraram que o prefeito e o filho, inicialmente, se associaram a empresários para fraudar os processos licitatórios e desviar recursos públicos. À época, Marcus Vinicius também era funcionário público e, depois, em março de 2019, pediu licença sem remuneração do cargo de agente de turismo e passou a desempenhar a atividade de empresário.

Ainda de acordo com as investigações do Ministério Público e da Polícia Civil, a família Severgnini movimentou mais de R$ 8,5 milhões entre 2012 e 2020. Os valores ultrapassam muito os rendimentos normais que a família teria no período e, segundo a apuração.

A defesa

Durante o processo, os defensores dos Severgnini sustentaram, entre outros pontos, “flagrante ilegalidade na prisão dos pacientes, mantida ao argumento de ser necessário acautelar a ordem pública, com alusão à suposta gravidade concreta dos fatos, porém, sem a indicação de qualquer particularidade relevante”.

Argumentaram ainda “que o Paciente Orildo deixou de ser prefeito do Município de Major Vieira/SC em 31/12/2020, ante ao encerramento de seu mandato. E a denúncia tomava tal cargo público como premissa e instrumento para a realização dos supostos delitos, tanto por Orildo quando por Marcus (pai e filho). Assim, não há como ignorar que essa nova realidade fático processual (fim do mandato) fez desaparecer a possibilidade de reiteração de fatos. Logo inexiste periculum libertatis nessa perspectiva”.

Argumentos da ministra

A ministra, no entanto, entendeu que “a custódia está devidamente fundamentada em circunstâncias concretas das condutas imputadas aos acusados”.

Além disso, destacou Cármen Lúcia, “ao receber a denúncia e manter a prisão preventiva dos pacientes,  juízo de primeiro grau assentou ser a medida necessária para a instrução processual, considerando ‘testemunhas aceitarem prestar depoimento apenas se protegidas, e do temor reverencial frente especialmente ao réu Orildo, que por sucessivas vezes ocupou o cargo de prefeito de Major Vieira’”.

Para a magistrada, como no caso concreto não foi identificado flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais, rever a decisão do STJ importaria em supressão de instância:

“A decisão questionada é monocrática, de natureza precária e desprovida de conteúdo definitivo. A Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu a medida liminar requerida e requisitou informações para, instruído o feito, dar-se o regular prosseguimento do habeas corpus até o julgamento na forma pleiteada. O exame do pedido formalizado naquele Superior Tribunal ainda não foi concluído. A jurisdição ali pedida está pendente e o órgão judicial atua para prestá-la na forma da lei.”

As circunstâncias expostas na inicial e os documentos juntados comprovam ser imprescindível prudência na análise do pleito por não se permitir, sem fundamentação suficiente, a supressão da instância antecedente. A decisão liminar e precária proferida pela Ministra Laurita Vaz não exaure o cuidado do que posto a exame, estando a ação ali em curso a aguardar julgamento definitivo, como pedido pela parte.

Excesso de prazo

Cármen Lúcia também afastou os argumentos de alegado excesso de prazo: “Não se há cogitar de excesso de prazo para o julgamento, considerando a complexidade da ação, que respeita a apuração de organização criminosa voltada à prática de fraudes em procedimentos licitatórios e prática de outros crimes contra a Administração Pública, com criação de pessoa jurídica para dissimulação do destino das verbas desviadas (lavagem de dinheiro), denunciados outros três corréus, com prejuízos ao erário estimados superiores a cinco milhões de reais.”

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