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DECISÃO

Governo decide não renovar acordos marítimos com Argentina e Uruguai

Presidência afirma que a saída dos acordos celebrados há mais de 30 anos contribui para a entrada do Brasil na OCDE.

07/09/2021 12h02Atualizado há 2 semanas
Por: Fernanda Souza
Foto/Reprodução
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O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que torna pública a decisão do Brasil de não renovar, a partir de (07/11/2021) de outubro de 2021, a vigência do Convênio sobre Transporte Marítimo com o Uruguai e com a Argentina, ambos celebrados há mais de 30 anos. O texto com a decisão será publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (08/09).

Segundo nota da Secretaria-Geral da presidência da República, “a medida contribui para o processo de adesão do Brasil à OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico], que é uma das prioridades da política externa brasileira, além de incentivar a concorrência e a competitividade na prestação de serviços do setor.”

A decisão foi tomada na 2ª Reunião Ordinária do Camex (Conselho de Estratégia Comercial da Câmara de Comércio Exterior), realizada em (09/12/2020), tendo sido comunicada ao governo do Uruguai em (09/02/2021) e ao governo da Argentina em (03/02/2021), segundo informou a secretaria-geral.

De acordo com o governo, a possibilidade de não renovação está prevista expressamente nos próprios tratados, bem como na Convenção de Viena de 1969 que, por sua vez, remete às disposições dos respectivos tratados.

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