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IRREGULARIDADES

TCM suspende licitação do lixo por utilizar cláusulas restritivas no edital em Porto Seguro

A licitação ficará suspensa até o ajustamento do certame às normas legais, devendo ser fixada nova data para a sessão de abertura das propostas.

15/10/2021 09h45Atualizado há 2 meses
Por: Vanderlei Filho
Foto/Reprodução
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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia ratificaram, na sessão de quinta-feira (14/10), realizada por meio eletrônico, medida cautelar deferida contra o prefeito de Porto Seguro, cidade distante 708 km de Salvador,  Jânio Natal Andrade Borges (PL), e que determinou a imediata suspensão de processo licitatório realizado para a prestação de serviços de coleta de lixo domiciliar, comercial, prédios públicos, mercados municipais, entulho e limpeza de canais e praias do município. A liminar foi concedida de forma monocrática pelo conselheiro Raimundo Moreira, relator da denúncia, e agora ratificada pelo pleno do TCM.

O andamento da licitação ficará suspenso até o ajustamento do certame às normas legais, devendo ser fixada nova data para a sessão de abertura das propostas, com publicação na imprensa oficial.

A denúncia foi formulada pela empresa “Quantum Engenharia & Consultoria”, que se insurgiu contra exigências contidas no edital, as quais considera comprometer o caráter competitivo do procedimento licitatório. Os itens questionados são relativos à necessidade de “Certificado ou Registro da Empresa no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadores de Recursos Ambientais CTF/APP (IBAMA)” e à apresentação de metodologia de execução, por meio de plano de trabalho, que será avaliado através de critérios objetivos definidos no projeto básico.

Segundo apurado pela reportagem do Zero Hora News,  o CTF é um instrumento de controle federal sobre empresas que praticam atividades potencialmente poluidoras. O que isso significa  que as empresas que possuem um potencial significativamente maior de causar danos ao ambiente, flora, fauna e à saúde humana devem realizar o cadastro junto ao IBAMA, o que não se aplica ao caso da atividade de unicamente realizar a coleta do lixo domiciliar. 

Os conselheiros do TCM consideraram que estavam presentes na denúncia o “fumus boni juris”, ou seja, a possibilidade que o direito pleiteado pelo denunciante exista no caso concreto, e também o “periculum in mora”, que se caracteriza pelo risco de decisão tardia, resultando em dano de difícil reparação.

Para o conselheiro Raimundo Moreira, os itens questionados podem, em princípio, configurar exigência de documentação que caracterize restrição à competitividade, impedindo a ocorrência de licitantes interessados. Apontou, ainda, a existência de outro contrato em vigor com idêntica finalidade, sem que a Prefeitura de Porto Seguro tenha prestado qualquer esclarecimento a respeito, cujo valor correspondente à cerca da metade daquele estimado para a licitação em pauta, em torno de R$21.158.321,28.

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