No último dia 14/06/2024 o magistrado Roney Jorge Cunha Moreira deferiu uma liminar favoravel e restabelecendo o direito adquirido atravéz da Lei federal N° 13.640/2018 conhecida como a lei de aplicativo de transporte individual de passageiros privado seja atravéz de automoveis ou motos, em nossa cidade conhecidos como moto uber.
O juiz da 1° vara da fazendo pública de Teixeira de Freitas, concedeu liminar favorável à Associação dos motoristas de aplicativo de Teixeira de Freitas (AMATEF). Com a decisão, o município está proibido de exigir e impor limite de motociclistas atuando na cidade, pois de acordo a decisão do magistrado a lei sancionada pelo prefeito fere diretamente a livre concorrência e a livre iniciativa que são garantias constitucionais inavastáveis.
A decisão foi tomadas a partir do encerramento do julgamento sobre impor limite a número de motocilistas e a legalidade dos serviços de aplicativos. O Dr. Roney reiterou na sua decisão que o STF já pacificou e dcidiu que os municípios podem fiscalizar o serviço, mas não podem proibir a circulação dos motociclistas e muito menos impor quantidades.
Ainda segundo o juiz, a lei municipal sancionada pelo Prefeito Marcelo Belitardo nº 1.286, de 03 de agosto de 2023 é inconstitucional, pois, apesar de ter proibido, ainda limitou de maneira significativa o exercício da atividade.
Para o magistrado “Pode coexistir perfeitamente o transporte público individual de passageiros sobre moto (exercido pelos motos uber) com o transporte motorizado privado de passageiros (exercido por motociclistas cadastrados em plataformas de aplicativos, como os da 99 e uber), sendo isso inclusive benéfico para o destinatário final de tal espécie de serviço que é o usuário dos serviços".
Para o professor José Luciano Santos um dos representante da AMATEF, líder da associação e que vem lutando juntamente com vários outros colegas em pro da categoria, disse a nossa reporteagem que hoje são mais de 120 associados e que muitos depende do trabalho de aplicativo para levar o sustento pra casa e o prefeito Marcelo Belitardo sempre se colocou contra a categoria e que finalmente a justiça foi feita com a decisão do juiz Jorge Roney Cunha ao qual ele chamou de amigo do trabalhador dos moto uber. O professor Luciano afirmou ainda que lutará sempre pela categoria e que um projeto do governo do Estado está previsto para o começo do final de agosto, onde a associação foi agraciada com a a profissionalização de 270 moto Uber, onde os pilotos receberão o curso de mototaxista, curso direção defensiva, isenção de IPVA e carta de crédito para compra de moto novas, coletes e capacetes padronizados.
Ainda segundo o advogado da AMATEF Dr. Humberto Souza, ele parabenizou a justa decisão do magistrado e disse a reportagem do Zero Hora News que o Supremo Tribunal Federal sempre deixou claro que a segurança jurídica é importantíssima e sempre reafirmou a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte. Ou seja, deixa claro que os municípios não podem proibir ou restringir a atuação dos motociclistas nem o transporte individual de passageiros remunerado privado intermediado pelas empresas de aplicativos de mobilidade, afirmou..
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