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Concessões

Bolsonaro sanciona com vetos marco do saneamento aprovado pelo Congresso

Entre dispositivos vetados está o artigo 16, que autoriza formalização de concessões em vigor como contratos de programa por até 30 anos

16/07/2020 00h40Atualizado há 3 semanas
Por: Valeria Alves
Foto: Agência Brasil
Foto: Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o marco legal do saneamento. Pelo menos 11 itens não foram validados pelo chefe do Executivo, apesar do acordo prévio de quais artigos seriam revogados ou não.

De acordo com informações, a principal novidade foi o veto ao artigo 16. O dispositivo prevê que contratos de concessão em vigor poderão ser reconhecidos como contratos de programa e formalizados ou renovados mediante acordo entre as partes. A mudança poderá ser feita até 31 de março de 2022, com vigência máxima de 30 anos.

O item era defendido por governadores, mas a Presidência da República explicou que o item prolongaria a situação “demasiadamente”, de modo que postergaria soluções para impactos ambientais e de saúde pública decorrentes da falta de saneamento básico e da gestão inadequada de limpeza urbana e de resíduos sólidos.

Outro dispositivo vetado é o artigo 14, mas por acordo com congressistas. Segundo o Valor, o item cria uma nova regra para indenização de investimentos não amortizados das prestadoras de saneamento e, consequentemente poderia gerar “insegurança jurídica por descompasso ao já previsto na lei”.

Foram vetados ainda os artigos 3, 11, 46, 50, 54, 17, 21 e 22, além do artigo 20, compreendido como quebra de isonomia entre atividades de saneamento básico. Isso impactaria de forma negativa a competição saudável entre os interessados na prestação desses serviços. Na avaliação do governo federal, esse dispositivo tornaria os investimentos menos atraentes, o que contraria a universalização dos focos que é pretendida no novo maco do saneamento.

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