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APROVAÇÃO

Senado aprova compensação de R$ 62 bilhões para estados e municípios

Matéria é resultado de um acordo firmado em maio pela União e representantes de estados, com homologação do STF

19/11/2020 03h44Atualizado há 1 semana
Por: Valeria Alves
Foto/reprodução
Foto/reprodução

plenário do Senado Federal aprovou na última quarta-feira (18/11) um projeto de lei que autoriza a transferência de R$ 62 bilhões da União para estados e municípios nos próximos 17 anos. O objetivo é compensar as perdas na arrecadação decorrentes da isenção de ICMS de produtos destinados à exportação.

Foram 70 votos favoráveis e nenhum contrário. A matéria foi encaminhada para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta é resultado de um acordo firmado em maio pela União e representantes de estados, com homologação do Supremo Tribunal Federal. Se aprovada pelos deputados, deverá colocar fim a um impasse de 20 anos atrás, que isentou do ICMS a exportação de produtos primários e semielaborados, como soja, milho, carnes e minérios, para estimular exportações e diminuir os custos para o produtor.

A chamada Lei Kandir previa que a União deveria, provisoriamente, compensar estados e municípios pela perda com a arrecadação do tributo. O tema foi judicializado com o argumento de que a contrapartida nunca foi equacionada.

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