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MUDANÇAS

Lei de licitações pode encarecer compras do governo e "legalizar" corrupção

A ideia de se estabelecer Margem de Preferência no Brasil foi introduzida durante o governo Dilma Rousseff, por meio da Medida Provisória

21/01/2021 07h44
Por: Vanderlei Filho
Foto/Reprodução
Foto/Reprodução

Margem de preferência pode ser entendida como qualquer vantagem criada no processo licitatório que envolva preços. Nesta linha, a atual Lei de Licitações (Lei 8.666/93) estabelece no seu texto a possibilidade de se definir margem de preferência para empresas nacionais em duas situações.

A primeira, para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras (inciso I do § 5º do art. 3º). Neste caso, poderá ainda ser estabelecida margem de preferência adicional se os produtos ou serviços forem resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, desde que não ultrapasse o montante de 25% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros (§ 7º do art. 3º).

A segunda, para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social (inciso II do § 5º do art. 3º) e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. Em outras palavras, hoje o governo já pode ser obrigado a pagar até 25% a mais do que poderia para adquirir bens ou serviços de que necessita.

A ideia de se estabelecer Margem de Preferência no Brasil foi introduzida durante o governo Dilma Rousseff, por meio da Medida Provisória n° 495/2010, e tinha por objetivo declarado fomentar o desenvolvimento de empresas nacionais. Desde então já foram estabelecidas margem de preferência para compra de caminhões, refrigeradores, brinquedos, medicamentos, impressoras, etc. Fato é que este instrumento, da forma como está desenhado, além de elevar muitas vezes a burocracia no processo licitatório, acaba transferindo recursos dos "pagadores de impostos" (nós) para determinados grupos empresariais nacionais, uma vez que os preços finais acabam saindo mais caro para o Estado.

Se olharmos para fora do país, principalmente nos casos de países desenvolvidos, a inclusão de Margem de Preferência em licitações tem como princípio primordial elevar a concorrência no mercado de compras públicas. E isso tem por base dois pressupostos. O primeiro, é que em mercados nos quais a assimetria entre as empresas é muito grande, estabelecer margem de preferência para firmas menores pode forçar as maiores a oferecer um lance melhor para o licitante.

O segundo, envolve acreditar que empresas menores, que tenham preferência em licitações públicas, possam crescer e ganhar escala, tornando-se mais eficientes e elevando a concorrência futura. Há ainda alguns casos de estímulo ao desenvolvimento de empresas que tenham por foco o meio ambiente ou produtos e serviços inovativos, além poucos casos de políticas inclusivas femininas e de políticas de responsabilidade social.

Como se percebe, o foco não é o protecionismo de empresas nacionais e locais, mas sim o estímulo a que firmas menores sejam motores da competição atual e futura ou, de forma ancilar, outras políticas que contribuam para o bem-estar do cidadão. De toda forma, mesmo tomando por base esses objetivos, há que se destacar que as evidências empíricas são muito fracas em favor da utilização de margem de preferências e os resultados esperados, na maioria das vezes, não são comprovados.

Com a recente aprovação no Congresso da nova lei de licitação (Projeto de Lei 4253/2020), a situação que já não era recomendável sob o ponto de vista técnico, tornou-se ainda pior. Isso porque, para início de conversa, o percentual máximo de margem de preferência, que era especificado na legislação como de 25%, agora será definido "em decisão fundamentada do Poder Executivo Federal" (inciso I do § 1º do art. 26 da nova lei) no caso de produtos manufaturados e serviços nacionais, o que amplia consideravelmente a discricionariedade do licitante.

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