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JUSTO

Projeto endurece penas para crimes cometidos contra crianças e adolescentes

Deputada acredita ser fundamental atribuir denominações próprias aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

15/04/2021 14h10Atualizado há 4 semanas
Por: Fernanda Souza
Foto/Reprodução
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O Projeto de Lei 154/21, da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), atribui nomenclaturas jurídicas próprias e aumenta as penas dos crimes em espécie previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tipificados para proteção das pessoas menores de idade. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Com as mudanças, Paula Belmonte pretende modernizar o microssistema de proteção penal assegurado pelo ECA.

Os crimes em espécie estão previstos nos artigos 228 a 244-B do ECA. Ali, são tipificadas condutas de diferentes graus de potencial ofensivo, com destaque para crimes graves, como o envolvimento em cena de sexo explícito, o tráfico internacional de menores e a prostituição.

Paula Belmonte acredita ser fundamental atribuir denominações próprias aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. “Além de facilitar sua identificação no meio jurídico, é importante que a população se familiarize com tais nomenclaturas, o que infunde no cidadão um espírito de vigilância e cooperação na prevenção e na repressão desses delitos”, explica.

Aumento de penas
A proposta também aumenta penas para reclassificar alguns crimes quanto ao potencial ofensivo, para torná-los de maior gravidade.

Em um de seus pontos, o texto sugere aumentar as penas dos crimes de menor potencial ofensivo, hoje previstas como de seis meses a dois anos de detenção, para reclusão de dois a quatro anos. Entraria neste caso, por exemplo, o crime de omissão na identificação do neonato e da parturiente, cometido pelo médico ou enfermeiro que deixa de identificar corretamente o bebê e a mãe no momento do parto.

Em relação aos crimes contra a dignidade sexual previstos no ECA, o projeto aumenta, entre outras, a pena do tipo simples do crime de envolvimento em cena de sexo explícito ou pornográfica, atualmente reclusão de quatro a oito anos, para reclusão de 8 a 15 anos.

“A pena atualmente prevista para esse delito é inferior à pena de estupro de vulnerável prevista no Código Penal. Entendemos que a pessoa que submeta criança ou adolescente à prostituição ou exploração sexual tenha de ter o mesmo sancionamento penal da pessoa que pratica estupro de vulnerável. Trata-se da vida e da integridade física e psicológica da criança e do adolescente na preservação de sua dignidade sexual”, acrescenta Paula Belmonte.

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