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BELMONTE

Prefeito Bebeto Gama sofre derrota na justiça e terá que reconduzir ao cargo 13 servidores

Na decisão, a justiça acolheu os argumentos dos 13 servidores prejudicados e afirma que o Prefeito de Belmonte suspendeu de forma ilegal os servidores

28/04/2021 18h52Atualizado há 2 semanas
Por: Vanderlei Filho
Foto/Reprodução
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Um grupo de 13 servidores públicos municipais da Prefeitura de Belmonte conseguiu a primeira vitória na justiça contra a perseguição do Prefeito Bebeto Gama que, através de um Decreto Municipal, afastou 109 servidores do município de suas devidas funções. Os servidores tinham sido aprovados no último concurso e haviam tomado posse na gestão do ex-prefeito Janival Borges.

A liminar concedida pela Juíza Substituta da Comarca de Belmonte, Drª Gisele de Assis Campos, publicada na quarta-feira (28/04), deu o prazo de 05 dias para que o Prefeito de Belmonte cumpra a ordem judicial e restabeleça a investidura dos cargos dos impetrantes com os seus devidos salários pagos integralmente até a devida conclusão do procedimento administrativo aberto pelo gestor para apurar ‘Indícios de Irregularidades‘ apontados pelo mesmo nos processos do Concurso 001/2019.

Na decisão, a justiça acolheu os argumentos dos 13 servidores prejudicados, onde os impetrantes reclamavam que o Prefeito de Belmonte suspendeu de forma ilegal os servidores sem o devido Processo Administrativo que lhes desse a ampla defesa do contraditório causando prejuízos para os servidores e suas famílias que foram pegos de surpresa com o Decreto publicado no último dia 04 de Março. “De fato, deveria o Município de Belmonte ter instaurado processo administrativo específico, informando ao servidor a finalidade de anulação do ato de nomeação, indicando os motivos ensejadores, permitindo-lhe apresentar defesa, cujas razões deveriam ser analisadas e ponderadas pela autoridade julgadora, antes da edição do ato derradeiro. É certo que a Administração Pública tem o poder-dever de controlar os seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de provocação ao Poder Judiciário, conforme o entendimento consagrado nas Súmulas nº 346 e 473 do STF. Contudo, devem ser respeitados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, haja vista a possibilidade de ter atingido a esfera jurídica do servidor concursado e devidamente nomeado ao cargo público, erigidos à condição de garantia constitucional do cidadão (art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988).” – Comentou a Juíza em sua decisão.p

A gestão do atual prefeito Bebeto Gama vem sofrendo uma avalanche de denuncias por vários veículos da imprensa e vereadores, onde supostamente estaria ocorrendo fraudes em vários processos licitatórios com o objetivo único de defraudar o erário público.

 

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