ABI - Liberdade de imprensa
FRAUDE

Ex-Prefeito do interior da Bahia é punido por fraude em contratação de fundação

A fundação, segundo a denúncia, teria utilizado documentos públicos falsos para comprovar condições de habilitação

06/05/2021 12h22Atualizado há 2 meses
Por: Vanderlei Filho
Foto/Reprodução
Foto/Reprodução

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão de quarta-feira (05/05), realizada por meio eletrônico, julgou procedente termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Mirangaba, Adilson Almeida do Nascimento (MDB), por ilegalidade nos processos de pagamento realizados pela prefeitura à Fundação Doutor Lauro Costa Falcão, nos exercícios de 2017 a 2019. A fundação, segundo a denúncia, teria utilizado documentos públicos falsos para comprovar condições de habilitação e receber pagamentos da prefeitura de Mirangaba.

O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, imputou ao gestor uma multa no valor de R$10 mil. Os conselheiros do TCM determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para a adoção das medidas judiciais, entre as quais a denúncia criminal dos dirigentes da fundação pela prática de falsificação de documento público.

Até o momento, o TCM já analisou outros sete termos de ocorrência relacionados à utilização de documentação falsa em licitação e em processos de pagamento pela Fundação Lauro Costa Falcão. Foram apuradas irregularidades envolvendo os municípios de Umburanas, Belmonte, Ourolândia, Caém, Caldeirão Grande, Jacobina e Piraí do Norte. Em todos os casos foram feitas representações ao Ministério Público Estadual e se deu conhecimento ao Ministério Público Federal. E os prefeitos foram punidos com multas que variam de R$10 mil a R$20 mil.

De acordo com o que foi apurado pelos inspetores do TCM, a Prefeitura de Riachão do Jacuípe – onde a fundação contratada tem sede – encaminhou aos ministérios públicos Federal e Estadual resultado de procedimento administrativo instaurado com a finalidade de averiguar a procedência de diversas Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFSe) e Certidões Negativas de Débitos Municipais (CND) apresentadas pela Fundação Doutor Lauro Costa Falcão a várias prefeituras de municípios baianos. As investigações concluíram que as notas fiscais eram inidôneas, bem como também falsas as CND, já que a entidade possuía pendências junto à prefeitura onde tem sede. Tais documentos falsos teriam sido apresentados para instruir processos de pagamento por supostos serviços prestados pela entidade a prefeituras.

Em Mirangaba, há indícios de falsidade em atestados de capacidade técnica, notas fiscais e certidões negativas de débitos apresentados pela fundação nas contratações decorrentes da Dispensa nº 47/2017 – “execução de serviços de gestão, organização e (…) ações e serviços de saúde” – e do Pregão Presencial nº 40/2017 – “prestação de serviços de gerenciamento e execução dos serviços relacionados aos profissionais de saúde” –, pelas quais recebeu da Prefeitura R$7.934.718,42 ao longo dos exercícios de 2017 a 2019.

Para o conselheiro Paolo Marconi, não se pode afastar o ônus da Prefeitura de Mirangaba quanto à verificação da veracidade dos documentos apresentados pelos contratados, decorrente da culpa “in vigilando” do administrador público, “que obrigam aquele que comete um ato ilícito – por ação, por omissão voluntária, negligência ou imprudência – a reparar o dano causado”.

O Ministério Público de Contas, através da procuradora Camila Vasquez, se manifestou pelo conhecimento do termo de ocorrência, com aplicação de multa, além de representação ao Ministério Público Estadual.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou com palavras ofensivas.