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TCM

Prefeita de Ipiaú é denunciada por contratar escritório de contabilidade de maneira irregular

As denúncias foram formuladas pelo vereador Erivaldo Carlos, que se insurgiu contra a contratação direta da empresa sob regime de inexigibilidade

03/06/2021 11h28
Por: Vanderlei Filho
Foto/Reprodução
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Na sessão de quarta-feira (02/06), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios acataram duas denúncias formuladas contra a prefeita de Ipiaú, cidade distante 353 km de Salvador, Maria das Graças César Mendonça (PP), por irregularidades na contratação direta  por inexigibilidade de licitação  de serviços de contabilidade nos exercícios de 2017 a 2020. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a gestora, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Ela ainda foi multada num total de R$30 mil.

As denúncias foram formuladas pelo vereador Erivaldo Carlos Oliveira Santos (PDT), que se insurgiu contra a contratação direta da empresa “Afinco Consultoria e Assessoria”, para prestar serviços técnicos especializados em contabilidade para o município nos exercícios de 2017 a 2020, sem que fosse comprovada a singularidade do objeto contratado e demonstrada a notória especialização da contratada.

Para o conselheiro Fernando Vita, o objeto das inexigibilidades questionadas não possuem traços de singularidade. Isto porque, a descrição do objeto é extremamente genérica, qual seja, a “consultoria e assessoria na área de contabilidade”. Explicou, em seu voto, que a contratação de serviços contábeis sem licitação exige três requisitos: singularidade do objeto, especialização do serviço técnico prestado e notória especialização do prestador, e, quando um deles não é atendido, deve o gestor municipal promover a contratação por meio de procedimento licitatório.

Também foi considerada ilegal a assinatura de termo aditivo no contrato nº 003/2017, cujo objeto consistiu em prorrogar o prazo contratual por mais 12 meses passando a viger até 31/12/2020, vez que o TCM na análise de pedido de reconsideração já havia se manifestado pelo irregular do contrato com a empresa “Afinco Consultoria e Assessoria”. O Ministério Público de Contas também se manifestou pela procedência das duas denúncias.

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